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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2724/2021 Estabelece o valor atualizado para pagamento dos créditos de pequeno valor de acordo com a Lei Municipal nº 1252 de 26 de maior de 2010 e dá outras providências. 19/01/2021
2722/2021 Dispõe sobre a compatibilização da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2021. 07/01/2021
2721/2021 Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. 05/01/2021
2720/2021 Dispõe sobre flexibilização controlada das medidas de isolamento em atividades consideradas não essenciais e dão outras providências. 05/01/2021
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