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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/01/2021 |
Número | ||
2724 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece o valor atualizado para pagamento dos créditos de pequeno valor de acordo com a Lei Municipal nº 1252 de 26 de maior de 2010 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2724 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2724/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2724/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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