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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1702/2021 Autoriza o Município de Dourado a Repassar Recursos a título de Subvenção Social e celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA DE DOURADO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS PARA ATENDIMENTO A IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU EXCLUSÃO SOCIAL.... 16/03/2021
1701/2021 Dispõe sobre Criação de Elemento de Despesa e abre Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. 16/03/2021
1700/2021 Institui e Autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal REFIM, com o objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, cobrados ou não em Ação de Execução Fiscal e promover a Reabilitação Fiscal no Município de Dourado.... 16/03/2021
1699/2021 Altera o §2º e acrescenta o §3º ao artigo 1º e revoga o inciso do I do §1º do art.4º, todos da Lei Municipal n.º 1.578, de 17 janeiro de 2.017. 16/03/2021
1698/2021 Autoriza a Câmara Municipal de Dourado ocupar prédio público que especifica. 04/03/2021
1697/2021 Dispõe sobre a criação da Ruas de Lazer em Dourado 04/03/2021
1696/2021 Dispõe sobre medidas de poder policia municipal no contexto da pandemia de COVID-19. 02/02/2021
1695/2021 Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral vigente do Município, e dá outras providências. 05/02/2021
1694/2021 Revoga a Lei nº 1.405/2013 de 10 de setembro de 2013 que dispõe sobre o AUXÍLIO-TRANSPORTE, como alternativa do vale-transporte (lei Nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985." 02/02/2021
1693/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor da certa básica de que trata a Lei Municipal n.º 1.578/2017, em pecúnia, para os meses de janeiro e fevereiro do ano corrente 02/02/2021
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