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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2021
Número
1699
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o §2º e acrescenta o §3º ao artigo 1º e revoga o inciso do I do §1º do art.4º, todos da Lei Municipal n.º 1.578, de 17 janeiro de 2.017.

Arquivos

Número: 1699
Alteram ou Revogam - 1699/2021
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Lei Consolidada - 1699/2021
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