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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2021
Número
1700
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui e Autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal REFIM, com o objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, cobrados ou não em Ação de Execução Fiscal e promover a Reabilitação Fiscal no Município de Dourado.

Arquivos

Número: 1700
Alteram ou Revogam - 1700/2021
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Lei Consolidada - 1700/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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