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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2265/2015 Suplementação 15/04/2015
2264/2015 Prorrogação de prazo de parcela do IPTU 2015 10/04/2015
2263/2015 Comissão Organizadora IPTU Premiado 27/03/2015
2262/2015 Suplementação 20/03/2015
2261/2015 Ponto facultativo 19/03/2015
2260/2015 Regulamenta IPTU Premiado 18/03/2015
2259/2015 Suplementação 12/03/2015
2258/2015 Suplementação 11/03/2015
2257/2015 Conselho Municipal de Saúde 11/03/2015
2256/2015 Valor cópia de xerox 19/02/2015
2255/2015 Suplementação 19/02/2015
2254/2015 Conselho Gestor de Parcerias Públicos-Privadas 18/02/2015
2253/2015 Créditos de Pequeno Valor 10/02/2015
2252/2015 Ponto facultativo 10/02/2015
2251/2015 Institui a tabela SUS Municipal 03/02/2015
2250/2015 Programa Municipal Família Acolhedora 03/02/2015
2249/2015 Interdição de ruas 30/01/2015
2248/2015 Suplementação 29/01/2015
2247/2015 Reajuste salarial 20/01/2015
2244/2015 Programação Financeira 09/01/2015
2243/2015 Prorrogação de prazo "Refim 2014" 09/01/2015
2242/2015 Requisição administrativa de imóvel 06/01/2015
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