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De segunda a sexta das 8h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2017
Número
1615
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a organização da Administração Municipal

Arquivos

Número: 1615
Alteram ou Revogam - 1615/2017
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Lei Consolidada - 1615/2017
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