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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1819/2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 71.962,55 (setenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos. 11/04/2024
1818/2024 Dispõe sobre a denominação de logradouro que especifica, e dá outras providências. 11/04/2024
1816/2024 Autoriza a doação com encargo de imóveis para fins industriais, comerciais ou serviços e da outras providências. 11/04/2024
1811/2024 Dispõe sobre autorização para prolongamento de via pública e dá outras providências. 07/03/2024
1810/2024 Dispõe sobre a política municipal da pessoa idosa, cria o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa, o fundo municipal da pessoa idosa no município de Dourado e dá outras providências. 07/03/2024
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