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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/07/2021
Número
1720
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Revoga o artigo 4° da Lei n° 1.040, de 13 de fevereiro de 2004; o artigo 3° da Lei n° 1.155 de 12 de novembro de 2007; a cláusula 6ª do contrato 59/2015, firmado de acordo com a Lei n° 1.531/2015 de 08 de setembro de 2015; a cláusula 6ª do contrato 60/2015, firmado de acordo com a Lei n° 1.532/2015 de 17 de setembro de 2015; a alínea "e" da cláusula 3ª do contrato firmado em 12 de maio de 2015, sob a érgide da Lei n° 1.515/2015 de 23 de Abril de 2015, todas do Município de Dourado/SP, que di

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Número: 1720

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