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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2021
Número
2751
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o Decreto n.º 2498/18 que instituía a Tabela SUS Municipal para prestação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica, procedimentos clínicos e procedimentos cirúrgicos nos termos da Lei Municipal n.º 1.583/2017.

Arquivos

Número: 2751
Alteram ou Revogam - 2751/2021
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Lei Consolidada - 2751/2021
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