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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2021
Número
2746
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CMACS - FUNDEB.

Arquivos

Número: 2746
Alteram ou Revogam - 2746/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2746/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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