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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2021
Número
2731
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece que não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Funcional nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

Arquivos

Número: 2731
Alteram ou Revogam - 2731/2021
Data Nome do documento
13/02/2021 Decreto nº 2732/2021 que dispõe os festejos carnavalescos e dá outras providências.
Lei Consolidada - 2731/2021
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