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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2006
Número
1123
Legislatura
2005-2008
Ementa

Sistema Tributário do município 

Arquivos

Número: 1123
Alteram ou Revogam - 1123/2006
Data Nome do documento
23/09/2019 Nova redação aos artigos 39, 52§ único e tabela anexa III da Lei Municipal complementar nº 1.123, de dezembro de 2006, alterados pela lei municipal complementar nº1.625, de 06 de março de 2018
13/09/2017 Lei 1613/2017 - Altera Lei Municipal Complementar 1123/2006
Lei Consolidada - 1123/2006
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