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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/06/2013 |
Número | ||
1397 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB |
Arquivos
Número: 1397 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1397/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1397/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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