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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2013
Número
1392
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Dispõe sobre a regulamentação do tratamento diferenciado às microempresas (ME) às empresas de pequeno porte (EPP), ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações e dá outras providências”

Arquivos

Número: 1392
Alteram ou Revogam - 1392/2013
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Lei Consolidada - 1392/2013
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