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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2013
Número
1388
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 861, de 23 de abril de 1997, que “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social”, a fim de dar nova redação ao inciso I do artigo 2º, e a criação de Parágrafo Único ao artigo 6º da referida lei e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1388
Alteram ou Revogam - 1388/2013
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Lei Consolidada - 1388/2013
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