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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2013
Número
1387
Legislatura
2013-2016
Ementa
“Dispõe sobre a qualificação de Entidades do Terceiro setor em Organização Social”

Arquivos

Número: 1387
Alteram ou Revogam - 1387/2013
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Lei Consolidada - 1387/2013
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