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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/02/2013
Número
1377
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos débitos relativos a tributos municipais de qualquer natureza, inscrito em Divida Ativa, ajuizados e não ajuizados

Arquivos

Número: 1377
Alteram ou Revogam - 1377/2013
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Lei Consolidada - 1377/2013
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