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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2017
Número
2400
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regras para cumprimento de Lei Municipal 1115/2006

Arquivos

Número: 2400
Alteram ou Revogam - 2400/2017
Data Nome do documento
27/05/2019 Alteração - Decreto 2551/2019
31/08/2017 Altera a redação do paragrafo único do artigo 1º do decreto 2400/17
Lei Consolidada - 2400/2017
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