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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/09/2013 |
Número | ||
1410 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Institui taxas para torres e antenas |
Arquivos
Número: 1410 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1410/2013 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1410/2013 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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