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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2026
Número
1896
Legislatura
2025-2028
Ementa

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE DOURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1896
Alteram ou Revogam - 1896/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1896/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2026 - 14:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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