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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2026
Número
3993
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de Inquérito Administrativo nº 002/20026

Arquivos

Número: 3993
Alteram ou Revogam - 3993/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3993/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/03/2026 - 14:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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