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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2025
Número
3939
Legislatura
2025-2028
Ementa

Exonerar por Término de Contrato de Trabalho por prazo determinado os Professores PEB I

Arquivos

Número: 3939
Alteram ou Revogam - 3939/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3939/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2025 - 09:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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