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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2025
Número
3932
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta o Decreto Municipal nº 3.087/2025, disciplinando os procedimentos operacionais para sua execução no âmbito da Administração Municipal.

Arquivos

Número: 3932
Alteram ou Revogam - 3932/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3932/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/11/2025 - 16:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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