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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2025
Número
3898
Legislatura
2025-2028
Ementa

Aposentar compulsoriamente JOSÉ CARLOS INOCENTE, ocupante do cargo de COLETOR DE LIXO, com fundamento no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 152/2015 e conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019

Arquivos

Número: 3898
Alteram ou Revogam - 3898/2025
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Lei Consolidada - 3898/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/09/2025 - 11:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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