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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2025
Número
3879
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a retificação do item 1, da Portaria nº 3.878, de 25 de Julho de 2.025

Arquivos

Número: 3879
Alteram ou Revogam - 3879/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3879/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/07/2025 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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