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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2010
Número
1270
Legislatura
2009-2012
Ementa
Concessão de gratificação para membros de Comissão de Licitação

Arquivos

Número: 1270
Alteram ou Revogam - 1270/2010
Data Nome do documento
22/08/2017 Lei 1.607/17 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.270 de 15 de dezembro de 2010
12/06/2015 Altera dispositivos da Lei Municipal 1270
Lei Consolidada - 1270/2010
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