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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2023
Número
2960
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dipõe  sobre atualiazação monetária dos valores dos tributos municipais, multas de qualquer natureza e preços públicos para o exércicio de 2024 e regulamenta a forma e prazo para recolhimento, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2960
Alteram ou Revogam - 2960/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2960/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/12/2023 - 15:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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