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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2023
Número
3519
Legislatura
2021-2024
Ementa

Exonerar por término de contrato de trabalho, do cargo de professor de educação especial(PEE), os professores admitidos através de contrato de trabalho por prazo determinado até 15/12/2023

Arquivos

Número: 3519
Alteram ou Revogam - 3519/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3519/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/12/2023 - 15:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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