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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2023
Número
2952
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado ‘IPTU Verde’, de que

trata a Lei Municipal n.º 1.708 de 23 de abril de 2021, na forma que especifica”

Arquivos

Número: 2952
Alteram ou Revogam - 2952/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2952/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/11/2023 - 16:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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