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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2022
Número
2871
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, amigável ou judicial , parte do imóvel de propriedadede João Ribeiro de Paula Filho e Lúcia Helena Gomes de Paula, situado neste município, objeto da matrícula sob nº 16.206 do cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Bonito , denominado Sítio Primavera, visando a pavimentaçõa da estrada municipal DRD-030, concedida através do convênio Esradual 6510/2022, conforme planta, memorial descritivo e matrícula que i

Arquivos

Número: 2871
Alteram ou Revogam - 2871/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2871/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/08/2023 - 13:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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