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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2022
Número
2872
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, amigável  ou judicial, parte do imóvel de propriedades da Marcelo Miguel Ortiz D'Elia, situado neste município sob nº 3368 do Cartorio de Imóveis de Ribeirão Bonito, denominado Sítio São José, visando a pavimentação da estrada municipla DRD-030, concedida através do convênio Estadual  6510/2022, conforme planta, memorial descritivo e matricula que integram o presente decreto.

Arquivos

Número: 2872
Alteram ou Revogam - 2872/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2872/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/08/2023 - 11:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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