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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2023
Número
2892
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece o valor atualizado para pagamento dos créditos de pequeno valor de acordo com a Lei Municipal n° 1.252, de 26 de maio de 2010 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2892
Alteram ou Revogam - 2892/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2892/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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