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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2022 |
Número | ||
3272 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fica prorrogado o prazo por mais 60 (sessenta) dias, conforme o item 3 da Portaria 3.244 de 17 de Outubro de 2022, para conclusão do Processo de Sindicância acima citado. |
Arquivos
Número: 3272 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3272/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3272/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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