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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2022
Número
3033
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nos termos do artigo 4° do Decreto Municipal n° 2793, de 26 de agosto de 2021, que regulamenta o artigo 64 da Lei Complementar Municipal n° 1.640, de 21 de novembro 2021, fica designada a Comissão de avaliação funcional do quadro do Magistério Público Municipal na forma do artigo 53 e seguintes da Seção VI.

Arquivos

Número: 3033
Alteram ou Revogam - 3033/2021
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Lei Consolidada - 3033/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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