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De segunda a sexta das 8h às 17h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Inativo 27/10/2022
Número
2867
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional no município de Dourado.

Arquivos

Número: 2867
Alteram ou Revogam - 2867/2022
Data Nome do documento
09/11/2022 Decreto
Lei Consolidada - 2867/2022
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