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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Inativo | 27/10/2022 |
Número | ||
2867 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional no município de Dourado. |
Arquivos
Número: 2867 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 2867/2022 | ||||||||
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Lei Consolidada - 2867/2022 | ||||||||
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