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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2022
Número
2863
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o Decreto nº 2.498/2018, que institui a Tabela SUS Municipal para prestação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica, procedimentos clínicos e procedimentos cirúrgicos, nos termos da Lei Municipal nº 1.583/2017.

Arquivos

Número: 2863
Alteram ou Revogam - 2863/2022
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Lei Consolidada - 2863/2022
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