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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2021
Número
2808
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a autorização para celebrar convênios e contratos objetivando o desconto de valores em folha de pagamento e dá outras providências” 

Arquivos

Número: 2808
Alteram ou Revogam - 2808/2021
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Lei Consolidada - 2808/2021
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