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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2021
Número
1731
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor da cesta básica de que trata a Lei Municipal n.° 1.578/2017, em pecúnia, para o mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022.”

Arquivos

Número: 1731
Alteram ou Revogam - 1731/2021
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Lei Consolidada - 1731/2021
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