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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2021
Número
1730
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera artigos na lei 1.123 de 20 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário Municipal, considerando as alterações advindas das Leis complementares n°116 de 31 de Julho de 2003, n°157 de 29 de Dezembro de 2016, n° 175 de 23 de Setembro de 2020 e n°183 de 22 de Setembro de 2021.”

Arquivos

Número: 1730
Alteram ou Revogam - 1730/2021
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Lei Consolidada - 1730/2021
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