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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2021
Número
2717
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre a revogação dos Decretos n°2.452/2.018, 2.517/2.018 e 2.099/2.013."

Arquivos

Número: 2717
Alteram ou Revogam - 2717/2020
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Lei Consolidada - 2717/2020
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