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LISTA LEGISLAÇÕES - Recomendações Administrativas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2020 Art. 5º, do Ato Normativo nº 484 do CPJ, de 05/10/06: “A recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância púb... 20/05/2020
1/2020 Recomendações do Ministério Público sobre o CORONAVÌRUS (COVID-19) 19/03/2020
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