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De segunda a sexta das 8h às 17h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1642/2018 Anulação de dotações orçamentárias do exercício 2018 da Câmara Municipal - Abertura de crédito adicional suplementar 10/12/2018
1641/2018 Orçamento 2019 22/11/2018
1640/2018 Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 21/11/2018
1635/2018 Crédito Adicional Especial 02/08/2018
1634/2018 Suplementação  02/08/2018
1633/2018 Fornecimento de itens de alimentação e higiene para cidadãos convocados para trabalharem nas eleições 2018 02/08/2018
1632/2018 Contratar agência de fomento 02/08/2018
1631/2018 Crédito Adicional Especial 06/07/2018
1630/2018 Suplementação 06/07/2018
1629/2018 Crédito Adicional Especial 06/07/2018
1628/2018 Diretrizes Orçamentárias - 2019 04/07/2018
1627/2018 Reajuste Remuneratório e revisão geral dos servidores públicos 22/03/2018
1626/2018 Autorização para abertura de Crédito Adicional 07/03/2018
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