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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/2020
Número
2677
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a Lei federal 14.017 sobre ações emergências destinadas ao setor cultural 

Arquivos

Número: 2677
Alteram ou Revogam - 2677/2020
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Lei Consolidada - 2677/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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