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LEGISLAÇÃO - Recomendações Administrativas

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2020
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa

Art. 5º, do Ato Normativo nº 484 do CPJ, de 05/10/06: “A recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social.”

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2020
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Lei Consolidada - 2/2020
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