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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2020
Número
2648
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Decreta Estado de Emergência no Município de Dourado e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19.”

Arquivos

Número: 2648
Alteram ou Revogam - 2648/2020
Data Nome do documento
07/04/2020 Decreto 2649 - Altera o Decreto 2648/2020
Lei Consolidada - 2648/2020
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