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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2020
Número
2646
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBR ADOÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS

Arquivos

Número: 2646
Alteram ou Revogam - 2646/2020
Data Nome do documento
29/05/2020 “Altera os artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 2.647 de 20 de março de 2020 e o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.646 de 19 de março de 2020.”
Lei Consolidada - 2646/2020
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