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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2019
Número
1666
Legislatura
2017-2020
Ementa

Nova redação aos artigos 39, 52§ único e tabela anexa III da Lei Municipal complementar nº 1.123, de dezembro de 2006, alterados pela lei municipal complementar nº1.625, de 06 de março de 2018 

Arquivos

Número: 1666
Alteram ou Revogam - 1666/2019
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Lei Consolidada - 1666/2019
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