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Dourado, quarta-feira, 29 de junho de 2022 
(16) 3345-9000
Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 17h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/09/2019 |
| Número | ||
| 2796 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Designa servidores para promover o gerenciamento junto ao Convênio do PROCON/SP | ||
Arquivos
| Número: 2796 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2796/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 2796/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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