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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/07/2019 |
Número | ||
1659 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Atendimento prioritário em estabelicmentos públicos e privados para portadores do Transtorno do Espectro Autista (Tea) |
Arquivos
Número: 1659 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1659/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1659/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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